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Legislação

Decretos



Tipo Número Ano Data Emissão Titulo
Decretos14.373201701/01/2017DECRETO nº. 14.373 de 01 de Janeiro de 2017 - “Dispõe sobre a contenção, redução e controle da despesa com pessoal no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Município de Porto Velho, e dá outras providências."
Decretos14.565201723/06/2017DECRETO nº. 14.565 de 23 de Junho de 2017 - “Regulamenta no âmbito do Município de Porto Velho a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências”.
Decretos14.819201719/10/2017DECRETO nº. 14.819 de 19 de Outubro de 2017 - “Dispõe sobre os procedimentos para a realização do Censo Cadastral Previdenciário dos Servidores Ativos, Aposentados e Pensionistas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, do Poder Legislativo, Autarquias e Fundações, vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Porto Velho - RO”.
Decretos14.638201720/07/2017DECRETO nº. 14.638 de 20 de Julho de 2017 - “Dispõe sobre os procedimentos para a realização do Censo Cadastral Previdenciário dos servidores ativos, aposentados e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, do Poder Legislativo, Autarquias e Fundações, vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Porto Velho – RO”.
Decretos13.590201405/08/2014Decreto nº. 13.590 de 05 de Agosto de 2014 - “Altera dispositivos do Decreto nº 11.816, de 04 de outubro de 2010 que autoriza o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho – IPAM e dá outras providências”.
Decretos13.178201330/08/2013DECRETO nº. 13.178 de 30 de Agosto de 2013 - "Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração municipal direta, autárquica, fundacional e das empresas públicas e dá outras providências."
Decretos13.288201328/11/2013DECRETO nº. 13.288 de 28 de Novembro de 2013 - “Estabelece o calendário de Ponto Facultativo e Recesso para o meses de Dezembro a Janeiro no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Porto Velho e dá outras providências” .
Decretos13.307201304/12/2013DECRETO nº. 13.307 de 04 de Dezembro de 2013 - “Dispõe sobre a criação e regulamentação do Comitê de Investimentos dos Recursos do Instituto de Previdência e Assistência do Município de Porto Velho (IPAM), e dá outras providências.”
Decretos12.822201206/11/2012DECRETO nº. 12.822 de 06 de Novembro de 2012
Decretos12.778201220/09/2012DECRETO nº. 12.778 de 20 de Setembro de 2012 - “Regulamenta os critérios e procedimentos para a concessão da Gratificação de Produtividade, disposta na Lei Complementar nº. 452 de 09 de Abril de 2012 que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores ocupantes de Cargos Efetivos do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho - IPAM.”
Decretos12.777201220/09/2012DECRETO nº. 12.777 de 20 de Setembro de 2012 - “Regulamenta as disposições contidas na Lei Complementar nº 452, de 09 de abril de 2012, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores do Município de Porto Velho – Ipam, quanto aos critérios e procedimentos para a concessão da Gratificação de Produtividade Especial – GPE.”
Decretos12.783201227/09/2012DECRETO nº. 12.783 de 27 de Setembro de 2012 - Suspender por tempo indeterminado, aos servidores municipais contratados por tempo determinado, cargos de livre nomeação e aos agentes políticos sem vínculo efetivo com o Município de Porto Velho, o financiamento pelo Instituto, das despesas descritas no art. 14 do Decreto nº 11.395, de 10 de agosto de 2009, que regulamenta os artigos do Título II da Lei Complementar nº 227/05, e § 2º do art. 1º do Decreto n°12.276, de 1º de agosto de 2011, que dispõe sobre a regulamentação (Elemento Moderador) do filiado ao IPAM SAÚDE.
Decretos11.973201110/02/2011DECRETO nº. 11.973 de 10 de Fevereiro de 2011 - Dispõe sobre a administração e o gerenciamento, bem como sobre os documentos obrigatórios para instrução de processos e a competência para expedição dos respectivos atos concessórios de aposentadoria, pensão por morte e auxílio-reclusão, além do pagamento e a manutenção dos benefícios previdenciários, de competência do RPPS/IPAM, nos termos deste Decreto.
Decretos12.276201101/08/2011DECRETO nº. 12.276 de 01 de Agosto de 2011 - “Dispõe sobre a regulamentação da co-participação (Elemento Moderador) do filiado ao IPAM SAÚDE para cobertura das despesas de assistência à saúde própria e de seus dependentes e dá outras providencias”.
Decretos11.816201004/10/2010Decreto nº. 11.816 de 04 de Outubro de 2010 - “Autoriza o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho – IPAM a manter programa de estágio e dá outras providências.”
Decretos11.824201018/10/2010DECRETO nº. 11.824 de 18 de Outubro de 2010 - “Regulamenta o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Velho de que trata a Lei Complementar nº 385, de 1º de julho de 2010, e dá outras providências”.
Decretos11.395200910/08/2009DECRETO Nº 11.395 , de 10 de Agosto de 2009 - “Regulamenta os artigos do Título II da Lei Complementar n° 227, de 10 de novembro de 2005”
Decretos11.538200916/12/2009DECRETO nº. 11.538 de 16 de Dezembro de 2009 - "Regulamenta a Lei nº 957/91 para concessão, aplicação e prestação de contas de Suprimento de Fundos, no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Decretos10.592200715/02/2007DECRETO nº. 10.592 de 15 de Fevereiro de 2007 - Regulamenta as disposições contidas na Lei Complementar nº. 271, art. 13, Parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, de 22 de Dezembro de 2006 que disciplinam a concessão da Gratificação de Produtividade Especial – GPE.
Decretos10.417200614/04/2018DECRETO nº. 10.417 de 12 de Julho de 2006 - “Dispõe sobre a regulamentação da participação do filiado ao IPAM, para as despesas de assistência à saúde própria e de seus dependentes e dá outras providências”.
Decretos7.790200001/08/2000DECRETO nº. 7.790 de 01 de Agosto de 2000 - "Estabelece procedimentos para atos de concessão dos benefícios de que trata o Art. 20 da Lei Complementar nº. 01
Decretos4.123199018/10/1990DECRETO nº. 4.123 de 18 de Outubro de 1990 - Aprova a Estrutura Organizacional do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho - IPAM